Visando às eleições municipais, que impõem regras específicas para prefeituras e câmaras de vereadores, o Tribunal de Contas de Santa Catarina fará, na próxima quinta-feira (15), em Chapecó, encontro com vereadores sobre condutas vedadas no período eleitoral.
A partir das 10h, no auditório da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Acamosc), o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, e diretores da instituição tratarão de normas legais e diretrizes a serem seguidas no último ano de mandato para o cumprimento de obrigações e a prestação de contas adequadas.
Palestras
Para o encontro no Oeste catarinense, estão programadas três palestras. A diretora de Atos de Pessoal, Ana Paula Machado da Costa, abordará as normas legais e diretrizes a serem observadas em período eleitoral e enfatizará as proibições relacionadas a nomeações, contratações, admissões em geral, demissões e remoções de servidores a partir de casos julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de prejulgados do TCE/SC, demonstrando exemplos práticos que podem configurar conduta vedada.
O diretor de Contas de Governo, Moisés Hoegenn, tratará das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF) para o último ano de mandato, mais especificamente quanto ao aumento de despesas com pessoal e aumento de despesas sem a suficiência de caixa, e também pontos relacionados à lei 9.504/1997, em especial quanto ao uso indevido de bens e serviços públicos que possam desequilibrar o pleito em favor de determinada candidatura.
Já a coordenadora de Controle da Diretoria de Contas de Gestão, Gabriela Tomaz Siega, falará do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), com esclarecimentos sobre a inexigibilidade de chamamento público para transferência de recurso para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei, as emendas parlamentares destinadas às organizações da sociedade civil, a execução de despesas de projetos fomentados, a necessidade de transparência das informações e os repasses em ano eleitoral.
Atualmente a ACAMOSC, que tem 33 Câmaras associadas é presidida pela vereadora de Pinhalzinho, Francieli Werlang.
Fonte: ACAMOSC/Eloi
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