STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do ambiente doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 19, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a qualquer situação de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo quando o caso não ocorre dentro de relações domésticas, familiares ou afetivas.

O entendimento amplia a proteção prevista na Lei 11.340/2006 para mulheres vítimas de violência em diferentes ambientes, como espaços comunitários, profissionais, institucionais, sociais e políticos.

Durante o julgamento, o colegiado também incluiu a violência política de gênero entre os casos que podem receber proteção da Lei Maria da Penha.

A medida considera que agressões físicas, psicológicas ou simbólicas contra mulheres na política podem dificultar ou impedir a participação feminina em espaços de decisão.

Outro ponto aprovado pelo STF estabelece que pedidos urgentes de medidas protetivas devem ser analisados imediatamente, mesmo quando apresentados a uma autoridade judicial que não seja a responsável definitiva pelo caso.

Fonte/foto: Oeste Mais/STF