Senado aprova novo faturamento anual de MEIs

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

A matéria já foi aprovada na Câmara e vai à sanção. Atualmente, é reconhecido como MEI apenas aqueles microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 81 mil.

Com o projeto, esse limite passará a ser de R$ 140 mil, o que permite o enquadramento de mais pessoas nessa categoria e paguem menos impostos.

Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil.

Para os casos de início de atividade ocorridos no ano que vem, o limite será de R$ 9.166,67, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de mês como um mês inteiro.

Fonte/foto: Correio do Povo