A Justiça Eleitoral catarinense vai disponibilizar nove seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para as eleições municipais. São 249 presos provisórios e adolescentes custodiados aptos a votar no próximo dia 6 de outubro.
Outros 54 eleitores, entre militares em serviço e mesários convocados para trabalho, também solicitaram transferência temporária e poderão votar nestas seções.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura os direitos políticos de presos provisórios e adolescentes internados, uma vez que a suspensão por condenação criminal depende de trânsito em julgado.
Para a garantia do sigilo do voto, cada seção eleitoral precisa conter, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar.
Fonte/foto: TRE/SC / Oeste Mais
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