SC: Sancionado Projeto de Lei que prevê multa por porte e uso de drogas em locais públicos

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 475/2021 que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.

O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), no começo do mês.

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Fonte/foto: ClicRDC/Alesc