SC: Prorrogada medidas de enfrentamento a pandemia

O Governo de Santa Catarina deu um importante passo na desburocratização das transferências voluntárias entre entes federados, Estado e municípios. Foi aprovada nesta terça-feira (30) pela Assembleia Legislativa (Alesc) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Executivo, que permite o chamado repasse fundo a fundo.

A matéria foi aprovada em dois turnos e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal. A partir de agora, as transferências de recursos para os municípios serão consideradas especiais, dispensando a celebração de convênios.

A medida, que já havia tramitado com pareceres favoráveis pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação da Alesc, chegou ao plenário saudada pelos parlamentares. A medida vai encurtar a distância entre a intenção e a ação.

Fonte: SeCOM/SC