Sancionada a Lei do REFIS em São Carlos
13 de mar. de 2023
1 min de leitura
Foi sancionada nesta segunda-feira (13), pelo Prefeito de São Carlos Rudi Miguel Sander a Lei n° 1.968 de 13 de Março de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.
Este programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não, cujos haveres tenham seu vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou não, inclusive créditos do Fundo Municipal de Habitação.
O Programa já está em andamento e o contribuinte poderá aderir até 15 de Dezembro de 2023.
Maiores informações poderão ser obtidas no setor de Tributação do município.
Fonte/foto: ASCOM/São Carlos/Cleverson Castanho
Comentários