RS: Deputados aprovam alterações na chamada Lei Kiss

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, a proposta do Executivo que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss.

O projeto de lei complementar acaba com a necessidade de alvarás para 991 tipos de empreendimentos. A proposta, apresentada em julho pelo pelo governo, está tramitando em regime de urgência.

A proposta dispensa a emissão de licenciamento pelo Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco. Se o projeto for aprovado pelos deputados, os proprietários de imóveis ficarão desobrigados de obter o certificado dos bombeiros, que atualmente funciona por autodeclaração do próprio empreendedor. O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 6 contrários.

De acordo com a justificativa do projeto, ele propõe adequações pontuais à legislação estadual, incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização.

Fonte/foto: In Fo RS/Guerreiro/ALRS