Projeto que simplifica pagamentos de tributos avança no Senado
21 de mar. de 2023
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 178/2021 que simplifica o Sistema Tributário Nacional.
Entre outras coisas, o texto cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias que visa padronizar as legislações e sistemas de tributação, além de facilitar o cumprimento de obrigações pelos contribuintes, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.
Fonte/foto: Jovem Pan/Agência Senado
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