Projeto isenta trabalhador rural de multa para aderir ao Regime Geral de Previdência Social

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do trabalhador rural que pretenda aderir ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS) do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991-época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.

Autor do projeto, o senador Paulo Paim (RS) explica que a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança tem o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas previdenciários distintos.

Paim acrescenta que o pagamento da multa não deve ser condição para que o trabalhador migre para o RGPS. Segundo ele, a cobrança só é devida caso o trabalhador pretenda contar o período como tempo de contribuição para o novo regime.

Na avaliação do autor, é injusto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigir do trabalhador rural indenização referente ao período anterior a 1991, quando a adesão ao RGPS era facultativa.

O projeto de lei 4385/21 altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e o Regime Geral da Previdência Social.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte/foto: Canal Rural