Prefeito de Planalto sanciona leis sobre IPTU e Refis
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O Prefeito de Planalto Alegre Evandro Cleber Bet sancionou dois projetos de lei que foram aprovadas pelo Poder Legislativo.
Um deles trata da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para idosos (acima de 68 anos), e para portadores de doenças crônicas, no âmbito do município.
O outro institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, desde que inscritos em dívida ativa até a mesma data.
O contribuinte poderá optar pela adesão ao REFIS, garantindo a remissão/anistia de 100% das multas e juros, pagando apenas o valor corrigido do débito, seja ele tributário ou não, inscrito em dívida ativa, podendo realizar o pagamento à vista ou de forma parcelada.
Fonte/foto: ASCOM/Planalto Alegre
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