PM de São Carlos registra primeira multa administrativa por posse de drogas para consumo

A Guarnição da Polícia Militar de São Carlos lavrou, no sábado (8), o primeiro Auto de Infração Administrativa do município contra uma pessoa flagrada com drogas para consumo pessoal. A ação também resultou em um Termo Circunstanciado (TC) contra o autor.

O autuado tem 10 dias úteis para apresentar defesa escrita. Se condenado, pagará multa de R$ 1.518,00, equivalente a um salário mínimo. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

A Polícia Militar alerta que adotará todas as medidas necessárias e cabíveis para combater cada vez mais a venda e uso de drogas.

Nova ferramenta repressiva

A aplicação do Auto de Infração Administrativa representa um marco no combate ao uso de entorpecentes e segue a Lei Estadual nº 18.987/2024, regulamentada pelo Decreto nº 931/2025, que institui a multa administrativa para porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos. Diferente do TC, que tramita na Justiça, a infração administrativa permite sanção imediata sem processo criminal, visando desestimular o consumo e enfraquecer o mercado ilícito.

A PMSC reforça que ações de fiscalização seguem rotineiras na região, com foco na prevenção e repressão qualificada. Denúncias anônimas continuam sendo fundamentais para o sucesso das operações.

Fonte/foto: PMSC/São Carlos