Planalto Alegre institui programa de recuperação fiscal

A Administração de Planalto Alegre alerta que através da Lei Complementar Nº 096/2022, está instituído o Programa de Recuperação Fiscal, chamado de REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não, cujos haveres tenham seu vencimento até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou não, inclusive créditos do Fundo Municipal de Habitação.

O contribuinte poderá optar pela adesão ao REFIS até o dia 16 de dezembro de 2022, e dar-se à por opção do contribuinte, fazendo jus à remissão/anistia de 100% das multas e juros, pagando somente o valor corrigido do débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa. Serão 12, o número máximo de parcelas.

Para mais informações, o munícipe pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal através do fone: (49) 3335-0066 ou dirigir-se até a Sede Administrativa de forma presencial.

Fonte/foto: ASCOM/Planalto Alegre - Gieisson