Planalto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal

A Administração de Planalto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não, cujos haveres tenham seu vencimento até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou não, inclusive créditos do Fundo Municipal de Habitação.

O contribuinte poderá optar pela adesão ao REFIS no período de 09 de agosto a 16 de dezembro de 2022, e dar-se à por opção do contribuinte, fazendo jus à remissão/anistia de 100% das multas e juros, pagando somente o valor corrigido do débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa. Serão 12, o número máximo de parcelas.

Para mais informações, contato com a Prefeitura Municipal através do fone 3335-0066 ou ir até a Sede Administrativa.

Fonte/foto: ASCOM/Planalto Alegre-Gieisson