Lei que cria nova Polícia Penal é sancionada em Santa Catarina

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta quinta-feira (28), o projeto de Lei Complementar 0018.6/2021, de autoria do Governo do Estado, que cria a Polícia Penal de Santa Catarina e o Estatuto da instituição.

A assinatura ocorreu durante videoconferência com o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e cerca de 80 servidores que participam do Encontro de Gestores, no Complexo Penitenciário de São Cristóvão do Sul. A reunião é para apresentar a nova estrutura e funcionamento a partir do novo Estatuto.

Na prática, o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (27) na Alesc, regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais. O Estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.

A Polícia Penal atende à nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal, sendo que as prerrogativas do policial penal serão as mesmas das demais polícias do país.

Fonte/foto: CliCRDC/Jaqueline Nocetti/SAP