Dois importantes projetos de lei sobre os Direitos da pessoa com deficiência são aprovados na ALESC

Foi aprovado por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça, realizada nesta terça-feira,(15),dois projetos relacionados aos direitos da pessoa com deficiência, ambos de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso e relatados pelo deputado Marcius Machado .

O primeiro deles, o PL 362/2021, dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher. Para tanto, o Estado deverá prover as unidades com pessoal especializado no atendimento a este segmento da população. O texto segue para as comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Já o PL 428/2021, equipara, para efeitos jurídicos, as más-formações congênitas fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às demais deficiências. Com a medida, portadores das características congênitas descritas poderão ter acesso aos mesmos direitos e benefícios sociais previstos em lei às pessoas com deficiências física, mental, intelectual ou sensorial.

O projeto também determina às unidades de saúde, públicas e privadas, a notificação obrigatória à Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais. Assim, toda pessoa que nascer com estas especificidades deverá ser encaminhada imediatamente para tratamento especializado, devendo a SES criar um plano de atenção à reabilitação.

O Poder Executivo também fica obrigado a criar um cadastro único estadual das pessoas com más-formações congênitas, visando à formação de políticas públicas específicas a este segmento.

Antes de ir a plenário, o projeto será analisado também pelas comissões de Finanças; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte/foto: Agência AL