Despacho dá ganho de causa à São Carlos em processo sobre acessibilidade, confira.
Foi publicado nesta quinta-feira (11), um despacho judicial envolvendo a questão da acessibilidade no município de São Carlos. O processo pode ser consultado através do número 0001.404.80.2011.8.24.0059
A decisão da ganho de causa ao município e resulta em uma importante mudança na questão referente a realização de eventos e atividades no dia a dia em locais públicos, por exemplo.
A decisão é assinada pelo Juiz da Comarca de São Carlos, Edipo Costabeber, e encerra um processo iniciado em outubro de 2011, quando o Ministério Público notificou o município quanto a necessidade da padronização da acessibilidade em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, conforme lei da acessibilidade de 2001.
O processo teve várias etapas passando por três gestores municipais. No entanto, foi a partir do atual prefeito Rudi Miguel Sander, que houve uma cobrança mais efetiva do Ministério Público em relação ao uso de locais sem acessibilidade.
Alguns locais chegaram a ser interditados, como prédios/edifícios públicos, ginásios esportivos, estádio, sendo reabertos conforme laudos de padronização.
O processo também resultou em um bloqueio do montante de R$ 550 mil das contas municipais, que agora com o despacho acaba sendo desbloqueado para uso imediato do município.
Em seu despacho o juiz da comarca cita algumas justificativas, tais como o esforço do município em cumprir a padronização, mesmo com orçamento apertado, o retorno de práticas e eventos, bem como não prejudicar ainda mais a comunidade, que é a que mais sentiu a decisão.
O referido despacho possibilita a prática esportiva em locais que até então estavam restritos, e principalmente eventos, jogos e festas comunitárias em comunidades e bairros.
Confira despacho na íntegra;
Tropical FM com informações de Tribunal de Justiça/SC
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