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Câmara de Caxambu do Sul aprova projetos e contas da Prefeitura

há 3 horas
2 min de leitura

Reuniram-se em sessão ordinária nesta segunda-feira (16), os vereadores de Caxambu do Sul, no plenário da Câmara, para a apreciação de projetos de lei, moção e demais matérias da pauta legislativa.








Entre os assuntos deliberados, estiveram a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para investimentos em pavimentação de comunidades rurais, e a aprovação, em votação única, do Projeto de Lei nº 024/2026, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).


Também ocorreu a votação das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2025.


Durante a sessão, também esteve em pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, que dispõe sobre o uso de artigos pirotécnicos no município de Caxambu do Sul.


A proposta estabelece a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampido, foguetes, morteiros e baterias que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados.


O texto prevê exceções para os chamados fogos de vista, com efeitos visuais coloridos, silenciosos ou de baixo ruído, cuja soltura poderá ocorrer entre 7h e 22h, além de outras situações específicas previstas no projeto.



Mais;


Moção de apelo sobre eventos climáticos


A sessão também contou com a leitura em plenário de uma Moção de Apelo ao Governo Federal, que solicita a adoção de medidas emergenciais e estruturantes para o enfrentamento dos prejuízos causados por eventos climáticos extremos à agricultura familiar de Santa Catarina.


O documento apresenta reivindicações relacionadas à renegociação de dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), à criação de linhas de crédito emergencial para recomposição produtiva e à disponibilização de recursos para recuperação e reconstrução de moradias rurais atingidas.


A moção também solicita a revisão e flexibilização dos procedimentos do PROAGRO, a inclusão de Santa Catarina no Programa Garantia-Safra e a criação do Programa Ampara Rural, com mecanismos de proteção de renda para agricultores familiares afetados por eventos climáticos extremos.


O documento menciona levantamento da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Catarina (FETRAF-SC), em conjunto com os Sindicatos dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAFs), que identificou prejuízos em mais de 50 municípios catarinenses, com mais de 7 mil famílias agricultoras atingidas e perdas superiores a R$ 270 milhões. Após a leitura, a moção foi submetida à votação e aprovada pela totalidade dos vereadores.



Contas da Prefeitura de 2025

Outro assunto apreciado pelo plenário foi a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul referente ao exercício financeiro de 2025. A matéria passou por votação secreta e recebeu sete votos favoráveis à aprovação e dois votos contrários. Com o resultado, as contas do exercício foram aprovadas pelo Legislativo municipal.


A deliberação foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 01/2026, que registra a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul e estabelece a entrada em vigor na data de sua publicação.



Fonte/foto: ASCOM/Caxambu do Sul




 
 
 

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