Câmara aprova PEC da Segurança Pública sem redução de maioridade
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências de União, Estados e municípios para fortalecer o combate ao crime. A votação se deu por 487 votos favoráveis e 15 contrários.
O texto deve ir em seguida para o Senado e, se aprovado, será promulgado, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República. Um acordo levou à retirada do trecho que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A PEC aprovada prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas.
A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefas e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.
Fonte/foto: Correio do Povo
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