Congresso aprova novo marco fiscal e substitui teto de gastos

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do arcabouço fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos.

Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. O texto aprovado pelos deputados não considerou algumas das mudanças propostas pelos senadores.

O projeto agora será enviado a presidência da república para sanção, com prazo de 15 dias úteis para apreciação. O governo pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.

Confira cinco pontos importantes;

1. Crescimento condicionado ao desempenho da receita

O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, descontada a inflação. O percentual de 70% ocorre caso o governo cumpra a meta e o de 50% caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação de receitas e despesas deve ser realizada de forma bimestral. O resultado primário deve variar dentro da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano, para cima ou para baixo.

2. Teto de gastos com banda de crescimento da despesa

O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. Com isso, se cria a possibilidade de que o governo aumentar suas despesas por meio de crédito complementar.

3. Recursos para Educação e DF estão fora da regra

Após idas e vindas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficam excluídos dos limites de 0,6% a 2,5% ao ano, estabelecidos em relação à banda de despesa primária do teto de gastos. Também ficam de fora as transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, entre outros.

4. Gatilhos de contenção de despesas

Caso o governo não esteja arrecadando como o esperado, foram adicionados alguns mecanismos para contingenciar despesas. O descumprimento das metas fiscais, no primeiro ano, proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário. Já caso a meta continue a ser descumprida em um segundo ano, o Estado fica impedido de aumentar e reajustar despesas, fazer contratações e realizar concursos públicos.

5. Mais resultado é igual a mais investimentos

O resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. A estratégia também aponta que, se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Os deputados definiram que o investimento seja 0,6% do PIB, o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.

Fonte: Jovem Pan News/Pixabay