Caxambu do Sul: Modernização administrativa e proteção social marcam sessão

A Câmara de Caxambu do Sul reuniu os parlamentares em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (10).

Na pauta, os vereadores apreciaram matérias legislativas voltadas à modernização da estrutura funcional do Poder Legislativo e ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social e segurança.

Na ordem do dia, destacaram-se proposições elaboradas pela Mesa Diretora e por parlamentares da Casa, com foco na adequação orçamentária, a eficiência administrativa e no amparo a famílias em situação de vulnerabilidade.

A matéria promove alterações no plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Legislativo. A proposta institui dois novos cargos de provimento efetivo: Controlador Interno e Técnico Legislativo, ambos com jornada semanal de 20 horas.

A criação dessas vagas atende às diretrizes do Plano de Integridade e Compliance da instituição, estruturando um corpo técnico qualificado para atuar na prevenção de riscos, governança, transparência e controle interno.

Paralelamente, o projeto prevê a recomposição salarial e a atualização das atribuições de cargos existentes, como Contador e Assessor Jurídico, corrigindo defasagens históricas em relação à complexidade das funções e à realidade praticada em municípios vizinhos.

O estudo contábil anexado à proposta demonstra compatibilidade financeira com o orçamento vigente e com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda no âmbito administrativo, avançou a tramitação do Projeto de Resolução no 002/2026, que acrescenta o artigo 5o à Resolução no 01/2025 (instrumento que criou a Procuradoria da Mulher na Câmara).

A alteração formaliza que as despesas do órgão correrão por conta de dotações próprias já existentes no orçamento da Casa, corrigindo uma lacuna formal sem acarretar aumento de gastos públicos. Os projetos seguem agora para análise das comissões da casa.

Na esfera das ações sociais, o Projeto de Lei Ordinária no 001/2026, segue em análise pelas comissões permanentes e deve ir à votação nas próximas sessões.

A proposição estabelece o direito de preferência para a matrícula ou transferência de filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas creches e escolas da rede municipal de ensino.

Alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha, a medida prevê que a garantia da vaga ocorrerá mediante apresentação de boletim de ocorrência, documento emitido pela Delegacia da Mulher ou decisão judicial de medida protetiva.

Além disso, o texto impõe sigilo rigoroso sobre os dados da mulher e de seus dependentes no ambiente escolar, resguardando a integridade física e emocional da família durante a reorganização de sua rotina.

A próxima ordinária de Caxambu do Sul ficou para o dia 17 de agosto, às 19 horas.

Fonte/foto: ASCOM/Poder Legislativo-Tayvon