Câmara dos Deputados aprova criação de MEI Caminhoneiro


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.


No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.


Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal. O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros.


Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada catarinense Caroline de Toni, o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.




Fonte/foto: Agência Brasil

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