Brasil: Sancionada a lei que cria o IBS
- 14 de jan.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS e será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
O comitê será responsável por administração, fiscalização e coordenação da operacionalização do novo imposto. Segundo o governo, a União, os estados e os municípios vão atuar de forma integrada na gestão do novo imposto.
O governo também lança a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que deve dar suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro. O evento contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
A partir de agora, ficam estabelecidas as regras de fiscalização do imposto, de devolução de créditos e do cashback tributário, mecanismo de compensação voltado a famílias de baixa renda.
Fonte/foto: G1 / Internet
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