Aprovação de três projetos marcam sessão em Caxambu do Sul

Os vereadores de Caxambu do Sul reuniram-se na noite da última segunda-feira (24) para a realização de mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo.

Na ordem do dia, o plenário apreciou e aprovou três projetos de lei em segunda votação, além de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo, votado e aprovado em regime de urgência e votação única.

As matérias abrangem desde o fortalecimento das políticas de proteção social e transparência pública até a modernização das estruturas administrativas dos poderes Executivo e Legislativo.

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Prioridade de vaga escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

De autoria do vereador Adriano Furlanetto (PT), o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026 foi aprovado em segunda votação, acompanhado da Emenda Modificativa nº 01/2026, proposta pela vereadora Paulina Hermes Cassol Giacomelli. A legislação assegura preferência para matrícula e transferência de filhos ou menores sob guarda de mulheres em situação de violência doméstica nas unidades da Rede Municipal de Ensino — incluindo creches, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas do ensino fundamental. A alteração aprovada adequou o texto à legislação federal (Lei Maria da Penha e Lei nº 13.882/2019), assim, fica previsto que o atendimento ocorrerá na instituição mais próxima do domicílio da vítima, independentemente da existência de vaga e sob garantia de sigilo dos dados cadastrais das famílias.

Adequação na estrutura e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo

O Plenário aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara. A medida altera o plano de carreira, cargos e vencimentos do funcionalismo do Legislativo (Lei Complementar nº 001/2013), prevendo a readequação de atribuições, a recomposição salarial de cargos defasados em relação à região e a criação de novas vagas de provimento efetivo. Segundo a justificativa da Mesa, a reestruturação visa atender às exigências do Plano de Integridade e Compliance do órgão, fortalecendo o controle interno e a transparência pública com suporte técnico qualificado, respaldado por estudo de impacto orçamentário dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Definição orçamentária para o funcionamento da Procuradoria da Mulher

Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 002/2026 foi aprovado em segunda votação. O texto acrescenta dispositivo à Resolução nº 01/2025, que criou a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, agora, fica estabelecido que as despesas do órgão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente do Legislativo. A adequação atende à técnica legislativa e aos princípios de responsabilidade fiscal, garantindo a manutenção do órgão de proteção sem a geração de novos custos para os cofres públicos.

Autorização para leilão e alienação de bens públicos inservíveis do Município

Enviado pelo Poder Executivo através do Ofício nº 156/2026, o Projeto de Lei nº 013/2026 foi analisado e aprovado em regime de urgência e votação única. A matéria autoriza a Prefeitura a declarar como inservíveis e alienar via leilão público diversos bens do patrimônio municipal, incluindo veículos, máquinas pesadas (como caminhões e escavadeiras), sucata e mobiliário escolar. Conforme a justificativa do Executivo, a medida faz parte do programa de modernização da frota pública, visando reduzir custos de manutenção e evitar o sucateamento; os recursos arrecadados serão revertidos na aquisição de novos equipamentos, como uma escavadeira hidráulica.

Fonte/foto: ASCOM/Poder Legislativo-Tayvon Bet