Agora o "orçamento secreto" é inconstitucional, segundo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para seguir o voto da Ministra Rosa Weber e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator.

O julgamento começou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decisão, o que ocorreu na sessão desta segunda-feira (19). A sessão foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski.

Lembrando que Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.

Fonte/foto: R7.com/Agência Senado