ACISC de São Carlos anuncia novidades aos associados


O jurídico da FACISC ajuizou a ação para a ACISC de São Carlos, pedindo que o INSS passe a pagar o salário das gestantes afastadas do trabalho por causa da pandemia. A ação já está ajuizada em nome da ACISC de São Carlos que beneficiará todos os associados. A medida são protocoladas para grávidas afastadas na pandemia.



Entenda o assunto:

Em 13 de maio foi publicada a Lei 14.151/2021, que determina que, durante a emergência de saúde publica causada pela pandemia da COVID-19, a empregada gestante permanecerá afastada do trabalho presencial, sem prejuízo de remuneração.

Além disso, esta Lei fala que a gestante afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.


Porém, a norma não definiu quem seria o responsável pelo pagamento da remuneração quando a atividade das trabalhadoras for incompatível com o trabalho remoto (teletrabalho/home office) Essa questão está sendo objeto de judicialização em ações em desfavor do INSS. A Ação Judicial Compreende: Nomenclatura: Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência antecipada;


Objetivo da Ação:


Afastar a responsabilidade da empresa empregadora no que diz respeito à remuneração da empregada gestante quando sua atividade laboral é incompatível com o trabalho remoto (teletrabalho/home office). Para tanto, além de afastar as empregadas gestantes, o objetivo da ação é a declaração de que o responsável pelo pagamento é o INSS e não a empresa empregadora.




Fonte/foto: ACISC/São Carlos

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